A câmara de Mafra achou “oportuno e necessário, proceder à atualização do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, introduzindo -lhe alterações que melhor o ajustem à realidade atual”, assim, entraram hoje em vigor as alterações introduzidas a este regulamento.
Estas alterações pretendem responder ao “agravamento atual das condições socioeconómicas das famílias, resultante, por um lado, da situação pandémica da COVID-19 que assolou o país e o mundo, desde março de 2020 e, por outro, do despoletar da guerra pela Rússia contra a República da Ucrânia e o consequente aumento generalizado do custo de vida, originando uma diminuição considerável dos rendimentos das famílias e, consequentemente, uma maior probabilidade de perda de capacidade de assegurar compromissos financeiros devidos por habitação (…)”.
As alterações que hoje entram em vigor pretendem aumentar as comparticipações previstas no Anexo B do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional, alargar o prazo de atribuição do apoio concedido, que passará de 6, para 12 meses e manter o limite de preço de Renda por Tipologia fixado anualmente por Portaria do Governo, sem restringir o valor de renda contratualizado pelos requerentes.
Consulte, aqui, o Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra.
